Florianópolis (SC)
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa realiza o Simpósio estadual “Os 35 anos do CDC e os desafios na proteção jurídica do consumidor em Santa Catarina”, na segunda-feira (17), das 9 horas às 17 horas, no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright da Alesc, em Florianópolis.
Proposto pelo deputado Ivan Naatz (PL), o simpósio tem como objetivos: Celebrar os avanços da legislação e das instituições de defesa do consumidor; avaliar os desafios enfrentados pelas relações de consumo contemporâneas, especialmente no contexto digital; discutir o papel do Judiciário, do Legislativo e dos órgãos de proteção na efetivação de direitos; propor o aperfeiçoamento das políticas públicas e da legislação estadual sobre consumo.
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Em 2025, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) comemora 35 anos desde sua promulgação pela Lei nº 8.078/1990, marco fundamental na consolidação dos direitos dos consumidores no Brasil. Este simpósio se propõe a celebrar essa trajetória, ao mesmo tempo em que reflete sobre os desafios contemporâneos, especialmente à luz das novas relações de consumo digitais, o superendividamento e o papel do Judiciário na efetividade desses direitos.
A Constituição Federal de 1988 foi pioneira ao positivar a defesa do consumidor como direito fundamental (art. 5º, XXXII) e como princípio da ordem econômica (art. 170, V). O CDC, editado em 1990, concretizou esse comando constitucional, estabelecendo um microssistema jurídico protetivo com base nos princípios da boa-fé, transparência, equilíbrio e vulnerabilidade do consumidor.
No plano estadual, a Constituição do Estado de Santa Catarina, em seu art. 150, estabelece ser dever do Estado promover e proteger os direitos dos consumidores, conferindo competência à Assembleia Legislativa para legislar e fiscalizar políticas públicas voltadas à defesa do consumidor. A atuação conjunta dos órgãos públicos de proteção, como os Procons, e das entidades civis, como a OAB/SC, tem sido fundamental para dar eficácia a esses direitos em âmbito catarinense.
Destaca-se, ainda, a recente promulgação da Lei nº 14.181/2021, conhecida como “Lei do Superendividamento”, que atualizou o CDC ao inserir mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, reforçando o dever do Estado e do Poder Judiciário de atuar de forma ativa e protetiva na reorganização econômica e social de consumidores em situação de vulnerabilidade.
Serviço
O que: Simpósio estadual “Os 35 anos do CDC e os desafios na proteção jurídica do consumidor em Santa Catarina”
Quando: Segunda-feira (17), de novembro de 2025
Horário: Das 09h às 17h
Onde: Plenarinho Paulo Stuart Wright da Alesc
Proponente: Deputado Ivan Naatz
Contato: 3221-2801
Inscrição: https://eventos-escola.alesc.sc.gov.br/events/
Transmissão ao vivo pelo: https://www.youtube.com/assembleiasc
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